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19 de Agosto de 2019

O que é Trafico Privilegiado ?

Dionatan Costa, Estudante de Direito
Publicado por Dionatan Costa
há 2 meses

O tráfico privilegiado é uma diminuição de pena ao delito de tráfico de drogas, prevista no parágrafo 4º do art. 33 da lei 11.343/06.

Para a aplicação da medida, é necessário que o acusado:

1) Seja primário, isto é, não tenha sido condenado por crimes anteriormente;

2) Possua bons antecedentes, ou seja, não responda a outra ação penal em andamento;

3) Não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa: não esteja envolvido na “criminalidade”, mesmo nunca tendo respondido a um processo criminal.

Em caso de viabilidade do enquadramento da referida diminuição, a pena poderá ficar abaixo do mínimo estipulado para o tráfico comum, podendo ser reduzida de 1/6 até 2/3.

Desta forma, possibilitando o regime inicial aberto ou a substituição de pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos, quando a condenação for inferior a 4 anos.

Importante ressaltar que não há um número x de drogas que impeça a aplicação da diminuição da pena. O juiz analisará caso a caso.

A jurisprudência tem entendimentos de que quando muito massiva a quantia de drogas apreendidas, há indicativos de dedicação à atividade criminosa ou integração à organização criminosa.

Dionatan Costa - Estudante - Já aprovado no Exame da Ordem dos advogados do Brasil. email: dionatan.costa@hotmail.com

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